ACÓRDÃO Nº 1662/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1662/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Fabricio
Rios Moreira de Oliveira, em razão de dano ao erário no âmbito do Termo de Concessão
e Aceitação de Bolsa no Exterior 211354/2013-9 firmado entre o CNPq e Fabricio Rios
Moreira de Oliveira, que tem por objeto o instrumento descrito como "Termo de
compromisso e aceitação de bolsa no exterior";
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 42), que concluiu ter ocorrido a prescrição
das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve
ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público (peça 45), que se manifestou de
acordo com a análise e conclusões da unidade especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI,
e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 2º e 11 da Resolução TCU-344/2022,
de acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência
desta deliberação à responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-019.052/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fabricio Rios Moreira de Oliveira (398.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.