ACÓRDÃO Nº 1622/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1622/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.563/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Alice Maria Magnavita Elias de Britto (241.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU 11-SEAE, de
20/3/2026).
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Breno Bonella Scaramussa (12.558/OAB-ES) e Marlem
Rosa Pereira Filho (35.259/OAB-BA), representando Terra Nova Construtora
Terraplenagem e Locadora Eireli; Magno Israel Miranda Silva (32.898/OAB-DF),
representando Alice Maria Magnavita Elias de Britto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos por Alice
Maria Magnavita Elias de Britto contra o Acórdão 6.114/2025-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro
nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do
Regimento Interno/TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los e
manter inalterada a deliberação embargada; e
9.2. dar ciência da presente deliberação à embargante e aos seus
representantes legalmente constituídos.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1622-
10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).