PORTARIA Nº 22.237, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.237, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
562, de 22/12/2011 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 5561/2026/SEI-MCOM (13223198), que integra o Processo nº
53115.033887/2024-77, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO COMUNITÁRIA ANTENA JOVEM FM, Fistel nº
50011685204, inscrita no CNPJ nº 02.709.216/0001-56, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Trajano de
Moraes, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de multa, no valor de R$ 761,55 (setecentos
e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VIII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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