DESPACHO Nº 77, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela SOCIEDADE RÁDIO CARANDAÍ LTDA., Fistel nº 4030141404, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Carandaí, Estado de Minas Gerais, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 5389/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53115.019268/2025-51, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. TAWFIC AWWAD JUNIOR
DESPACHO Nº 77, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 14/04/2026