ACÓRDÃO Nº 1604/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1604/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 010.936/2025-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.1. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra Genésio Almeida
Vinente em virtude de habilitação e concessão irregulares de benefício assistencial,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as
contas de Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora
calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno:
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico (R$)
. .12/06/2012 .0,80 . .10/11/2014 .724,00
. .12/06/2012 .622,00 . .28/11/2014 .724,00
. .12/06/2012 .373,20 . .28/11/2014 .0,80
. .29/06/2012 .622,00 . .30/12/2014 .724,00
. .31/07/2012 .622,00 . .30/01/2015 .788,00
. .31/08/2012 .622,00 . .27/02/2015 .788,00
. .28/09/2012 .622,00 . .31/03/2015 .788,00
. .31/10/2012 .622,00 . .04/05/2015 .788,00
. .04/12/2012 .0,80 . .29/05/2015 .788,00
. .04/12/2012 .622,00 . .30/06/2015 .788,00
. .02/01/2013 .622,00 . .31/07/2015 .788,00
. .04/02/2013 .678,00 . .31/08/2015 .788,00
. .04/03/2013 .678,00 . .30/09/2015 .788,00
. .01/04/2013 .678,00 . .30/10/2015 .788,00
. .30/04/2013 .678,00 . .30/11/2015 .788,00
. .31/05/2013 .678,00 . .30/11/2015 .0,80
. .01/07/2013 .678,00 . .29/01/2016 .788,00
. .31/07/2013 .678,00 . .29/01/2016 .880,00
. .02/09/2013 .678,00 . .29/02/2016 .880,00
. .02/10/2013 .678,00 . .31/03/2016 .880,00
. .06/11/2013 .678,00 . .29/04/2016 .880,00
. .02/12/2013 .678,00 . .31/05/2016 .880,00
. .02/12/2013 .0,80 . .30/06/2016 .880,00
. .30/12/2013 .678,00 . .03/08/2016 .880,00
. .31/01/2014 .724,00 . .31/08/2016 .880,00
. .28/02/2014 .724,00 . .30/09/2016 .880,00
. .31/03/2014 .724,00 . .31/10/2016 .880,00
. .30/04/2014 .724,00 . .01/12/2016 .880,00
. .30/05/2014 .724,00 . .01/12/2016 .0,80
. .30/06/2014 .724,00 . .29/12/2016 .880,00
. .31/07/2014 .724,00 . .31/01/2017 .937,00
. .29/08/2014 .724,00 . .24/02/2017 .937,00
. .01/10/2014 .724,00 . . .
9.2. aplicar-lhe multa no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais),
com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo,
sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado,
perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o
das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável para
o fato de que a ausência de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no
Amazonas, ao responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1604-10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.