ACÓRDÃO Nº 1651/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1651/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil
instituída pelo Sr. João Batista dos Santos em favor da Sra. Sebastiana Souza dos Santos
(viúva), emitido pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e submetido a este Tribunal
para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pelo pagamento indevido de rubricas oriundas de decisão
judicial concessiva de compensações por supostas perdas inflacionárias com planos
econômicos, mais precisamente a Reclamação Trabalhista 1.588/91 que tramitou na
Justiça do Trabalho, onde o Sindicato dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde
obteve decisão judicial favorável no sentido de efetuar o pagamento dos seguintes
reajustes: a) Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987);
b) URP de abril e maio de 1988 (16,19%); c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989, com
o índice de 26,05%); e d) Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%);
Considerando que, desde a data do trânsito em julgado da referida ação
judicial (11/3/1996, conforme certidão à página 10 da peça 3), sobrevieram vários
reajustes remuneratórios e reestruturações de carreira (Leis 11.784/2008, 12.778/2012 e
13.324/2016), que, nos termos da jurisprudência desta Corte de Contas, do Tribunal
Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, imporiam a absorção integral dessas
parcelas, o que não ocorreu;
Considerando que a sentença que reconhece ao servidor o direito a
determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da
superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE
596.663/RJ, red. Acórdão min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26/11/2014);
Considerando que não infringe a coisa julgada a decisão posterior deste
Tribunal que afaste o pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujo
suporte fático de aplicação já se tenha exaurido (Enunciado 279 da Súmula da
Jurisprudência/TCU e RE 596.663/RJ);
Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente
(verbete de Súmula/TCU 276);
Considerando que os pagamentos de percentual de planos econômicos não se
incorporam indefinidamente aos vencimentos, pois têm natureza de antecipação salarial,
sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas até então, o que
ocorreria na primeira data-base seguinte àquela que serviu de referência ao julgado
(Acórdãos 1.614/2019 - Plenário, rel. Min. Ana Arraes; e 12.559/2020 - 2ª Câmara, de
minha relatoria);
Considerando que não há, na base Sisac ou e-Pessoal, ato de aposentadoria
do instituidor apreciado pela legalidade, razão pela qual não se aplica ao caso o
precedente contido no recente Acórdão 1.724/2025 - Plenário (relator Ministro Antônio
Anastasia), no sentido da impossibilidade de revisão da estrutura remuneratória já
apreciada e considerada legal pelo TCU há mais de cinco anos, por ocasião do registro do
ato de aposentadoria do instituidor, cujos proventos embasam o cálculo da pensão,
cabendo, dessa maneira, a verificação de toda a estrutura remuneratória do benefício
constante do ato de concessão neste momento;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
21/03/2022, portanto, há menos de cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) pela negativa de registro do ato ora em
análise.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso
II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU
353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em negar registro ao ato
de concessão de pensão civil em benefício da Sra. Sebastiana Souza dos Santos (viúva),
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU,
e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-003.956/2026-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Sebastiana Souza dos Santos (210.***.***-00).
1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias
a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária,
nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, disponibilizando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de notificação
da interessada, preferencialmente pelo mesmo meio em que confirmou a ciência desta
decisão; e
1.7.1.3. emita novo ato de concessão de pensão civil em favor da Sra.
Sebastiana Souza dos Santos, livre das irregularidades verificadas, e promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da
IN/TCU 78/2018.