PORTARIA GM/MDIC Nº 90, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 90, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a remuneração do administrador do
Fundo Garantidor para Investimentos e dos agentes
financeiros no âmbito do Programa Emergencial de
Acesso a Crédito - Peac-FGI e do Programa
Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para
atendimento às catástrofes ocorridas em setembro
de 2023 e em abril e maio de 2024 em Munícipios
do Estado do Rio Grande do Sul - Peac-FGI Crédito
Solidário RS, define os limites e os critérios de
alavancagem e de taxa de juros aplicáveis aos
Programas e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo §3º do art. 3º e pelo art. 5º,
§§ 8º e 10 da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º A cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa
Emergencial de Acesso a Crédito, nas modalidades Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário
RS, previstas na Lei nº 14.042, de 2020, está sujeita à observância dos parâmetros de
remuneração e alavancagem estabelecidos neste ato.
Parágrafo único. Para os fins dessa Portaria, consideram-se:
I - Entidades de Porte Micro: São os microempreendedores individuais, as
empresas, associações, fundações de direito privado, sociedades cooperativas, excetuadas
as sociedades de crédito, beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo
Orientado (PNMPO) e pessoas físicas produtores rurais que tenham auferido, no ano-
calendário imediatamente anterior ao da contratação da operação, receita ou renda bruta
inferior ou igual a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
II - Entidades de Pequeno Porte: São as empresas, associações, fundações de
direito privado, sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, e pessoas
físicas produtores rurais que tenham auferido, no ano-calendário imediatamente anterior
ao da contratação da operação, receita ou renda bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos
e sessenta mil reais) e inferior ou igual a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil
reais);
III - Entidades de Médio Porte: São as empresas, associações, fundações de
direito privado, sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, e pessoas
físicas produtores rurais que tenham auferido, no ano-calendário imediatamente anterior
ao da contratação da operação, receita ou renda bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro
milhões e oitocentos mil reais) e inferior ou igual a R$300.000.000,00 (trezentos milhões
de reais); e
IV - Empresas de Grande Porte: São as empresas nacionais ou grupos
econômicos estrangeiros que realizem atividades econômicas no Brasil, que tenham
auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00
(trezentos milhões de reais) e que contemplassem em seus objetos sociais, em 13 de
setembro de 2020, alguma das atividades econômicas listadas na Portaria SEPEC/ME nº
20.809, de 14 de setembro de 2020.
Art. 2º O BNDES, pela administração dos recursos e gestão das garantias
outorgadas no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, será remunerado em
1% a.a. (um por cento ao ano), incidente sobre o valor dos ativos do Fundo vinculados ao
Peac-FGI e ao Peac-FGI Crédito Solidário RS.
§ 1º A Taxa de Administração e Gestão será calculada e cobrada mensalmente,
sobre o valor médio da base de cálculo, para pagamento no mês subsequente ao de
referência, considerando, separadamente, o valor dos ativos vinculados ao Peac-FGI e ao
Peac-FGI Crédito Solidário RS.
§ 2º Na hipótese de o Administrador realizar a contratação de terceiros para
exercer total ou parcialmente a gestão de ativos do Peac-FGI e Peac-FGI Crédito Solidário
RS, parte da Taxa de Administração e Gestão prevista no caput poderá ser paga
diretamente pelo Peac-FGI e Peac-FGI Crédito Solidário RS ao terceiro contratado.
Art. 3º A alavancagem do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS,
determinada pela relação entre o crédito garantido e o patrimônio, está limitada ao
montante de concessão de garantias cuja cobertura máxima de inadimplência não supere
os ativos líquidos disponíveis, deduzidos os passivos e outros montantes necessários ao
cumprimento de outras obrigações do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS.
§ 1 º A cobertura da inadimplência suportada pelo Agente Financeiro está
limitada ao valor total composto pelo somatório dos componentes apresentados no âmbito
de cada alínea a seguir, para cada carteira definida de forma segregada conforme incisos
I, II e III deste parágrafo:
I - para as operações contratadas originalmente até 31/12/2020 no âmbito do
Programa Peac-FGI:
a) 30% (trinta por cento) do somatório dos Valores Liberados das Operações em
créditos concedidos a Entidades de Pequeno Porte pelo Agente Financeiro; e
b) 20% (vinte por cento) do somatório dos Valores Liberados das Operações em
créditos concedidos a Entidades de Médio Porte e Empresas de Grande Porte pelo Agente
Financeiro.
II - para as operações contratadas originalmente a partir de 2022 no âmbito do
Peac-FGI, com o cálculo da cobertura da inadimplência realizado separadamente para cada
carteira formada quinquenalmente a partir de 22/08/2022:
a) 30% (trinta por cento) do somatório dos Valores Liberados das Operações em
créditos concedidos a Entidades de Porte Micro pelo Agente Financeiro;
b) 10% (dez por cento) do somatório dos Valores Liberados das Operações em
créditos concedidos a Entidades de Pequeno Porte pelo Agente Financeiro; e
c) 7% (sete por cento) do somatório dos Valores Liberados das Operações em
créditos concedidos a Entidades de Médio Porte pelo Agente Financeiro.
III - para as operações contratadas no âmbito do Peac-FGI Crédito Solidário RS,
com o cálculo da cobertura da inadimplência realizado separadamente para duas carteiras:
uma contendo as operações contratadas em 2023 e outra contendo as demais operações
do Peac-FGI Crédito Solidário RS:
a) 30% (trinta por cento) do somatório dos Valores Liberados das Operações em
créditos concedidos a Entidades de Porte Micro pelo Agente Financeiro;
b) 10% (dez por cento) do somatório dos Valores Liberados das Operações em
créditos concedidos a Entidades de Pequeno Porte pelo Agente Financeiro; e
c) 7% (sete por cento) do somatório dos Valores Liberados das Operações em
créditos concedidos a Entidades de Médio Porte pelo Agente Financeiro.
§ 2º A cobertura máxima da inadimplência suportada pelo Agente Financeiro
em cada carteira definida no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS será
calculada por meio das fórmulas:
I - para a carteira de operações contratadas originalmente até 31/12/2020 no
âmbito do Peac-FGI:
Cmax = %CP x VLP + %CM x VLM
A qual também pode ser expressa em termos percentuais por:
Cmax% = (%CP x VLP + %CM x VLM) / (VLP + VLM)
II - para as carteiras de operações contratadas originalmente a partir de 2022
no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, com apuração segregada por
carteira conforme definição do § 1º deste artigo:
Cmax = %CMi x VLMi + %CP x VLP + %CM x VLM
A qual também pode ser expressa em termos percentuais por:
Cmax% = (%CMi x VLMi + %CP x VLP + %CM x VLM) / (VLMi + VLP + VLM)
III - para as finalidades dos incisos I e II consideram-se:
Cmax = Cobertura Máxima de Inadimplência em Reais;
Cmax% = Cobertura Máxima de Inadimplência percentual;
VLMi = Valores Liberados das Operações em créditos concedidos pelo Agente
Financeiro a Entidades de Porte Micro;
VLP = Valores Liberados das Operações em créditos concedidos pelo Agente
Financeiro a Entidades de Pequeno Porte;
VLM = Valores Liberados das Operações em créditos concedidos pelo Agente
Financeiro a Entidades de Médio Porte e Empresas de Grande Porte (exclusivamente para
operações contratadas originalmente até 31/12/2020);
%CMi = Percentual vigente na data da Solicitação de Outorga de Garantia, a ser
aplicado ao somatório dos Valores Liberados das Operações, em créditos concedidos a
Entidades de Porte Micro pelo Agente Financeiro, para fins de limite máximo de cobertura
da inadimplência do Agente Financeiro;
%CP = Percentual vigente na data da Solicitação de Outorga de Garantia, a ser
aplicado ao somatório dos Valores Liberados das Operações, em créditos concedidos a
Entidades de Pequeno Porte pelo Agente Financeiro, para fins de limite máximo de
cobertura da inadimplência do Agente Financeiro; e
%CM = Percentual vigente na data da Solicitação de Outorga de Garantia, a ser
aplicado ao somatório dos Valores Liberados das Operações, em créditos concedidos a
Entidades de Médio Porte e Empresas de Grande Porte (exclusivamente para operações
contratadas originalmente até 31/12/2020) pelo Agente Financeiro, para fins de limite
máximo de cobertura de inadimplência do Agente Financeiro.
§ 3º Observado o disposto no § 4º do artigo 6º da Lei nº 14.042, de 2020, no
âmbito da verificação dos limites definidos nos §§ 1º e 2º deste artigo, para cada carteira
referente a cada um dos períodos para cada agente financeiro será apurado o Índice de
Cobertura de Inadimplência - ICI:
ICI = (VHO - VRO) / VLO
Onde:
ICI = Índice de Cobertura de Inadimplência;
VHO = Valores honrados e a honrar das Operações do Agente Financeiro, cuja
cobertura do inadimplemento tenha sido autorizada pelo Peac-FGI ou pelo Peac-FGI
Crédito Solidário RS respeitando o limite disposto no caput e nos termos do Regulamento
do Peac-FGI;
VRO = Valores recuperados e repassados ao Peac-FGI e ao Peac-FGI Crédito
Solidário RS das Operações do Agente Financeiro; e
VLO = Valor Liberado das Operações em créditos concedidos pelo Agente
Financeiro.
§ 4º O VHO, o VRO e o VLO não serão atualizados desde suas respectivas
ocorrências.
§ 5º Atingidos os limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo, o Peac-FGI ou o
Peac-FGI Crédito Solidário RS suspenderão os pagamentos para novos pedidos de cobertura
de operações inadimplidas do Agente Financeiro em relação à carteira em questão,
retomando-os tão logo a inadimplência suportada pelo Agente Financeiro na carteira seja
reduzida a um patamar que permita atender aos pedidos de pagamento sem ultrapassar os
referidos limites.
§ 6º O Valor Liberado da Operação corresponde ao somatório das liberações de
parcela já realizadas de uma mesma operação de crédito, por seu valor histórico bruto,
considerando a totalidade dos valores componentes do crédito associados às Liberações de
Parcela, inclusive em relação a eventuais encargos objeto de retenção no ato da liberação
de parcela.
§ 7º Respeitadas as disposições desta norma, o Administrador do FGI definirá a
metodologia de apuração do valor comprometido em garantias para a finalidade proposta
no caput deste artigo.
§ 8º A cobertura máxima da inadimplência suportada pelo Agente Financeiro
para a carteira de Operações contratada pelo Agente Financeiro no âmbito do Peac-FGI até
31 de dezembro de 2020 poderá ser reduzida voluntariamente por cada Agente Financeiro,
nos termos estabelecidos no estatuto do FGI.
§ 9º A cobertura máxima da inadimplência suportada pelo Agente Financeiro
para a carteira de Operações contratada pelo Agente Financeiro no âmbito do Peac-FGI em
cada período quinquenal a partir de 22/08/2022, conforme definido no artigo 3º, § 1º, II
poderá ser reduzida voluntariamente por cada Agente Financeiro, nos termos estabelecidos
no estatuto do FGI.
Art. 4º A Taxa de Juros Média do Agente Financeiro deve respeitar o limite
máximo de:
I - 1,00% (um por cento) ao mês, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo,
para as operações contratadas originalmente até 31/12/2020, no âmbito do Peac-FGI;
II - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) ao mês, para as
operações contratadas originalmente em 2022 e em 2023, no âmbito do Peac-FGI;
III - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) ao mês, para as
operações contratadas, segregadas anualmente, no âmbito do Peac-FGI Crédito Solidário
RS; e
IV - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) ao mês, para as
operações contratadas a partir de 2024, segregadas anualmente, no âmbito do Peac-FGI.
§ 1º A Taxa de Juros Média do Agente Financeiro corresponde à taxa de juros
média apurada em cada carteira de operações contratadas pelo Agente Financeiro no
âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, definida e segregada conforme os
incisos I, II, III e IV do caput, ponderada pelo valor das operações de crédito, cobrada no
curso normal da operação, não considerando multa ou encargos cobrados em função de
eventual mora e/ou inadimplemento, sendo taxas pós-fixadas ou flutuantes convertidas
conforme tabela de equivalência de taxas divulgada mensalmente pelo Administrador.
§ 2º A equivalência das taxas de juros pós-fixadas ou flutuantes, referidas no
estatuto e documentos integrantes, para taxas prefixadas considerará, na data do
cômputo, o prazo médio ponderado (duration) de 36 meses, independentemente do prazo
de cada operação da carteira do Agente Financeiro.
§ 3º O Agente Financeiro que exceder o limite máximo da Taxa de Juros Média
do Agente Financeiro:
I - calculada em 31 de janeiro de 2021 para as operações contratadas
originalmente até 31/12/2020, no âmbito do Peac-FGI, terá sua Cobertura Máxima de
Inadimplência associada à respectiva carteira multiplicada por um fator, conforme a
seguinte tabela:
. .Excesso em relação ao Limite Máximo da Taxa de Juros Média do Agente
Financeiro, em pontos percentuais ao mês
.Fator
. .Maior que zero e até 0,05 .90%
. .Maior que 0,05 e até 0,10 .80%
. .Maior que 0,10 e até 0,15 .70%
. .Maior que 0,15 e até 0,25 .50%
. .Maior que 0,25 .10%
II - calculada em 31 de janeiro de 2024, referente às operações contratadas
originalmente em 2022 e 2023 no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS,
e calculada anualmente em 31 de janeiro do ano seguinte ao da contratação da operação,
referente às operações contratadas originalmente a partir de 01 de janeiro de 2024 no
âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, terá sua Cobertura Máxima de
Inadimplência associada à respectiva carteira multiplicada pela média aritmética simples
dos fatores obtidos em cada cálculo previsto neste inciso, conforme a seguinte tabela:
. .Excesso em relação ao Limite Máximo da Taxa de Juros Média do Agente
Financeiro, em pontos percentuais ao mês
.Fator
. .Inexistente .100%
. .Maior que zero e até 0,05 .90%
. .Maior que 0,05 e até 0,10 .80%
. .Maior que 0,10 e até 0,15 .70%
. .Maior que 0,15 e até 0,25 .50%
. .Maior que 0,25 .10%
§ 4º Para os Agentes Financeiros que contrataram operações no âmbito do
Peac-FGI até 17/07/2020, a Taxa de Juros Média do Agente Financeiro deve respeitar, para
a carteira de operações contratadas originalmente até 31/12/2020 no âmbito do Programa,
o limite máximo dado pela média ponderada pelo Valor do Crédito, consoante a seguinte
fórmula:
Limite Máximo da Taxa de Juros Média do Agente Financeiro (carteira de
operações contratadas originalmente até 31/12/2020) = (1,20% a.m. x valor do crédito
contratado pelo Agente Financeiro durante a vigência do limite máximo de 1,20% a.m. +
1,00% a.m. x valor do crédito contratado pelo Agente Financeiro durante a vigência do
limite máximo de 1,00% a.m.) / Valor do Crédito Total do Agente Financeiro.
§ 5º Não comporão o cálculo da Taxa de Juros Média do Agente Financeiro as
Operações:
I - provenientes de linhas ou programas de empréstimo ou financiamento que
sejam objeto de equalização de taxa de juros por parte do setor público; ou
II - que tenham taxa de juros ao tomador, pré ou pós-fixada, descontada do
spread do Agente Financeiro, inferior à Selic; ou
III - de microcrédito a beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado (PNMPO) concedido por instituições financeiras ou pelas entidades
autorizadas de que trata o art. 3º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018 no âmbito do
Peac-FGI.
§ 6º Para os casos em que a aplicação do fator previsto no § 3º deste artigo
determine uma Cobertura Máxima de Inadimplência inferior ao valor já efetivamente
coberto pelo Peac-FGI ou pelo Peac-FGI Crédito Solidário RS, o Agente Financeiro deverá
reenquadrar-se, no prazo de até 2 (dois) anos, sob pena de devolução dos valores
honrados que excedam a Cobertura Máxima de Inadimplência.
Art. 5º Para a contratação de empréstimos e financiamentos no âmbito do
Peac-FGI Crédito Solidário RS, os mutuários assumirão contratualmente, ao tempo da
celebração da operação de crédito, a obrigação de fornecer informações verídicas e
deverão:
I - comprovar estar domiciliados ou ter estabelecimento situado em algum dos
Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública
reconhecido na Portaria nº 1.467, de 8 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ou que
forem posteriormente reconhecidos por ato do Poder Executivo federal; e
II - apresentar declaração de que tiveram perdas materiais decorrentes dos
eventos climáticos extremos ocorridos em abril e maio de 2024 em algum dos Municípios
de que trata o inciso I.
Parágrafo único. A declaração falsa sujeitará o infrator à devolução dos valores
recebidos, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 6º da Lei nº 8.427, de 27 de
maio de 1992.
Art. 6º Fica revogada a Portaria GM/MDIC nº 236, de 17 de setembro de
2025.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA