ACÓRDÃO Nº 1583/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1583/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.744/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Conceição de Maria Cordeiro Tavares (067.***.***-68);
Luzia de Melo Pelloso (548.***.***-15); Maria Aparecida Conti (004.***.***-16); Maria
Helena Farias da Cunha (637.***.***-49); Rosemari Martinez Rêgo (249.***.***-62);
Secretaria de Gestão de Pessoas.
4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de
pensão por morte emitidos no âmbito do Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas, em favor das Sras. Maria Aparecida Conti e Conceição de Maria
Cordeiro Tavares,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em:
9.1. negar registro aos atos de pensão por morte emitidos no interesse das
Sras. Maria Aparecida Conti e Conceição de Maria Cordeiro Tavares;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, nos termos da Súmula TCU 106;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;
9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente
dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência da decisão, documento apto a comprovar que as interessadas tiveram
conhecimento do acórdão; e
9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos
de pensão em favor das interessadas, desde que escoimados da irregularidade
verificada nos presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento por este
Tribunal, nos termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1583-10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.