ACÓRDÃO Nº 1637/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1637/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento em desfavor de Edilson Ribeiro Mota e Silva,
Girleide dos Santos Sousa, Henrique Antônio dos Santos Nunes e Giro Locadora de
Veículos Ltda., em razão de possíveis pagamentos de serviços não prestados no âmbito
do Contrato 14/2011, o qual tinha por objeto a locação de veículos automotivos
executivos e populares para transporte de pessoas, documentos e pequenas cargas no
Distrito Federal e entorno, com fornecimento de motorista, combustíveis, seguro total
contra acidentes e outros encargos necessários à execução dos serviços.
Considerando que o Acórdão 4.009/2024-2ª Câmara excluiu da relação
processual a sociedade empresarial e julgou irregulares as contas dos demais
responsáveis, condenando-os a ressarcir as quantias devidas aos cofres do Tesouro
Nacional, bem como aplicou-lhes multas proporcionais ao dano a eles imputados;
considerando que o Acórdão 3.053/2025-2ª Câmara conheceu do recurso de
reconsideração interposto por Edilson Ribeiro Mota e Silva, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
considerando que o responsável Edilson Ribeiro Mota e Silva apresentou
petição, à peça 286, por meio da qual solicita: (i) a juntada dos comprovantes de
pagamento; (ii) a exclusão de seu nome do processo, em razão do pagamento integral
da dívida sob sua responsabilidade; e (iii) a reanálise da condenação solidária;
considerando a manifestação da Secretaria de Gestão de Processos (Seproc),
no sentido de que nenhuma das dívidas havia sido quitada integralmente, de acordo
com o SisGRU, não sendo possível emitir a correspondente quitação (peça 298);
considerando a ausência de amparo legal para o pleito de exclusão do nome
do responsável do processo, pois, conforme apontado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (299-230): i) a dívida de responsabilidade
individual (multa) ainda não foi quitada integralmente; ii) o recolhimento parcial do
débito por um dos devedores solidários não o exonera da responsabilidade pela quantia
restante, uma vez que a solidariedade imputada impede que seja dada quitação a
qualquer dos responsáveis solidários enquanto o débito não for recolhido em sua
totalidade (Súmula/TCU 227); e iii) ainda que as dívidas tivessem sido quitadas
integralmente, tal fato não implicaria modificação do julgamento quanto à irregularidade
das contas, conforme o art. 218, § 1º, do Regimento Interno do TCU e a jurisprudência
desta Corte de Contas, a exemplo do Acórdão 1.725/2016-Plenário; e
considerando os pareceres uniformes da unidade instrutora e do Ministério
Público junto ao TCU, no sentido de conhecer da petição e, no mérito, negar-lhe
provimento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer da petição à peça 286 e, no mérito, negar-lhe provimento;
b) informar esta decisão ao responsável Edilson Ribeiro Mota e Silva; e
c) determinar o retorno dos autos à Seproc, para adoção de providências a
seu cargo.
1. Processo TC-020.112/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edilson Ribeiro Mota e Silva (099.***.***-15); Girleide dos
Santos Sousa (951.***.***-91); Henrique Antonio dos Santos Nunes (449.***.***-20)
1.2. Unidade: Gabinete do Ministro da Pesca e Aquicultura; Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Gabinete do Ministro (extinto)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Divino Wanderson Pereira dos Reis (OAB/TO
10.969), representando Girleide dos Santos Sousa; Sabrina Alves Arcanjo (OAB/DF
22.905) e Raimundo Nonato Torres Pires (OAB/DF 33.847), representando Giro Locadora
de Veículos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há