PORTARIA Nº 22.162, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.162, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 18967/2025/SEI-MCOM (12948723), que integra o Processo nº
53115.019330/2025-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE GUARATINGUETÁ LTDA, Fistel nº
02008036111, inscrita no CNPJ nº 48.546.279/0001-30, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência nº 690 KHz, no Município
de Guaratinguetá, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 8.791,99 (oito
mil setecentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo
Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR