ACÓRDÃO Nº 1668/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1668/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de supostas irregularidades na gestão do
Hospital Federal da Lagoa (HFL), especialmente quanto a contratos de obras de
engenharia e ao processo de descentralização da gestão para a Fiocruz, formalizado pela
Portaria-GM/MS 8.035/2025;
Considerando que as alegações referentes à ineficiência em aquisições e força
de trabalho remetem a recomendações do Acórdão 869/2022-TCU-Plenário, de relatoria
do Ministro Vital do Rêgo, as quais foram tornadas insubsistentes pelo Acórdão
1.898/2025-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, em razão da mudança
de perfil assistencial e do modelo de gestão do HFL;
Considerando que o processo de reestruturação da rede federal de hospitais
no Rio de Janeiro, incluindo a transferência provisória da gestão do HFL para a Fiocruz,
está sendo acompanhado pelo Tribunal no âmbito do processo de fiscalização sistêmica
TC 008.539/2025-1;
Considerando que as alegações de que gestor teria "mentido" ao Poder
Judiciário ou de que pessoas sem cargo estariam efetuando gastos carecem de elementos
probatórios mínimos, sendo apresentadas de forma genérica e sem correlação direta com
os documentos anexados;
Considerando que, quanto ao recebimento de obras de engenharia, o
representante confunde o instituto da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) -
obrigação do executor da obra - com o ato administrativo de recebimento do objeto, que
compete ao fiscal do contrato ou comissão designada, não havendo comprovação de
ilegalidade nos documentos apresentados;
Considerando as razões expostas na instrução técnica elaborada pela unidade
especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer a representação, por não
preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, remeter
cópia desta deliberação e da instrução (peça 30) ao representante e ao Hospital Federal
da Lagoa e arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-018.399/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Hospital Federal da Lagoa.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.