SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.009/SRRF04/DISIT, DE 10 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.009/SRRF04/DISIT, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ALÍQUOTA ZERO. MUDAS DESTINADAS À SEMEADURA E PLANTIO. GRAMA
COMERCIALIZADA COMO MUDA. ENQUADRAMENTO CONDICIONADO.
AalíquotazerodaContribuiçãoparaoPIS/Pasepprevistanoart.1º,incisoIII,daLei
nº 10.925, de 23 de julho de 2004, aplica-se, em tese, à receita bruta de venda, no mercado
interno, de mudas destinadas à semeadura e plantio, desde que a mercadoria efetivamente se
qualifique como muda, em conformidade com a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, com o
Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020, e com as normas complementares expedidas
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
A mera denominação comercial do produto, sua classificação fiscal ou a destinação
declarada pelo contribuinte, isoladamente consideradas, não asseguram a fruição do benefício.
O enquadramento depende da efetiva caracterização da mercadoria como muda destinada ao
plantio, bem como da observância concreta do regime jurídico das sementes e mudas e da
correspondência entre os fatos narrados e a realidade das operações.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 372, DE
17 DE AGOSTO DE 2017, E Nº 128, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional, art. 111; Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, inciso III; Lei nº 10.711, de 5 de
agosto de 2003, art. 2º, inciso XXVI; Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020; Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 605, inciso III; e Portaria Mapa nº
616, de 12 de setembro de 2023.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ALÍQUOTA ZERO. MUDAS DESTINADAS À SEMEADURA E PLANTIO. GRAMA
COMERCIALIZADA COMO MUDA. ENQUADRAMENTO CONDICIONADO.
A alíquota zero da Cofins prevista no art. 1º, inciso III, da Lei nº 10.925, de 23 de
julho de 2004, aplica-se, em tese, à receita bruta de venda, no mercado interno, de mudas
destinadas à semeadura e plantio, desde que a mercadoria efetivamente se qualifique como
muda, em conformidade com a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, com o Decreto nº
10.586, de 18 de dezembro de 2020, e com as normas complementares expedidas pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
A mera denominação comercial do produto, sua classificação fiscal ou a destinação
declarada pelo contribuinte, isoladamente consideradas, não asseguram a fruição do benefício.
O enquadramento depende da efetiva caracterização da mercadoria como muda destinada ao
plantio, bem como da observância concreta do regime jurídico das sementes e mudas e da
correspondência entre os fatos narrados e a realidade das operações.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 372, DE
17 DE AGOSTO DE 2017, E Nº 128, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional, art. 111; Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, art. 1º, inciso III; Lei nº 10.711, de 5 de
agosto de 2003, art. 2º, inciso XXVI; Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020; Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 605, inciso III; e Portaria Mapa nº
616, de 12 de setembro de 2023.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 20, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em
vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 10634, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, nível OEA-C
QUALIFICADO, como IMPORTADOR E EXPORTADOR, a empresa R. W. EMMEL & CIA. LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.308.702/0001-62.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
LUIZ HENRIQUE BEHRENS FRANCA