ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 13 DE ABRIL DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de
27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto
no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS
55/13.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII
do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula
segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado
do Espírito Santo, no dia 10 de abril de 2026, registrada no processo SEI nº
12004.100750/2020-81, na forma do § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº
55/13, torna público:
Art. 1º O item 62 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de
27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de
2016, com a seguinte redação:
"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
. .ITEM .RAZÃO SOCIAL .CNPJ
. .62 .COSTA AGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. .21.786.570/0001-29
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA