PORTARIA MEC Nº 323, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MEC Nº 323, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Institui o Comitê Nacional Gestor do Compromisso
Nacional Toda Matemática - Comat.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto
no art. 13 do Decreto nº 12.641, de 1º de outubro de 2025, conforme os autos do
Processo nº 23000.049234/2025-17, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Nacional Gestor do Compromisso Nacional Toda
Matemática - Comat, de caráter permanente, com a finalidade de fortalecer a
implementação do Compromisso Nacional Toda Matemática.
Art. 2º Ao Comat compete:
I - acompanhar a implementação do Compromisso Nacional Toda
Matemática;
II - subsidiar a elaboração dos parâmetros de qualidade para as condições de
ensino da Matemática na educação básica; e
III - apreciar relatórios referentes ao monitoramento da implementação das
ações no âmbito do Compromisso Nacional Toda Matemática.
Art. 3º O Comat será composto pelos representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I - nove representantes do Ministério da Educação, sendo:
a) um representante da Secretaria-Executiva, que o presidirá;
b) um representante do Gabinete da Secretaria de Educação Básica;
c) um representante da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral
Básica, da Secretaria de Educação Básica, que exercerá a Secretaria-Executiva do
Comat;
d) um representante da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção
da Educação Básica, da Secretaria de Educação Básica;
e) um representante da Diretoria de Formação Docente e Valorização de
Profissionais da Educação, da Secretaria de Educação Básica;
f) um representante da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional, da Secretaria
de Educação Básica;
g) um representante da Secretaria de Educação Superior;
h) um representante da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica; e
i) um representante da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de
Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão;
II - um representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - Inep;
III - um representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE;
IV - um representante da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior - Capes;
V - um representante do Conselho Nacional de Educação - CNE;
VI - um representante do Fórum de Conselhos Estaduais e Distrital de
Educação - Foncede;
VII - um representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de
Educação - Uncme;
VIII - cinco representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação - Undime, sendo um por região do País;
IX - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação das
Capitais - Consec; e
X - um representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação -
Consed.
§ 1º Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
seus impedimentos.
§ 2º Os membros, bem como seus respectivos suplentes, serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da
Educação.
§ 3º A participação no Comat será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 4º O Comat se reunirá em caráter ordinário, semestralmente, e, em
caráter extraordinário, mediante convocação da presidência do Comat.
§ 1º Os membros do Comat se reunirão por videoconferência.
§ 2º O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta, e o quórum
de aprovação, de maioria simples.
§ 3º Em caso de empate, caberá à presidência do Comat proferir voto de
qualidade, sem prejuízo do seu voto ordinário.
§ 4º A Secretaria-Executiva do Comat elaborará o regimento interno, que será
aprovado por ato do titular da Secretaria de Educação Básica.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comat poderá convidar representantes de
outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participarem de reuniões de trabalho,
sem direito a voto e para colaborar com subsídios técnicos para a consecução das metas
e objetivos do Comat.
Art. 6º O Comat poderá instituir comissões ou grupos de trabalho, por tempo
determinado, com a participação de especialistas e representantes externos convidados,
com a finalidade de realizar estudos técnicos e elaborar recomendações para a
deliberação do Comat, sendo que:
I - cada subcolegiado terá, no máximo, dez membros titulares e igual número
de suplentes;
II - cada subcolegiado terá duração máxima de um ano; e
III - será possível a existência simultânea de, no máximo, cinco
subcolegiados.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA