PORTARIA SAES/MS Nº 4.030, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.030, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Defere, sub judice, a Concessão do CEBAS da
Fundação de Ciência e Pesquisa Maria Ione Xerez
Vasconcelos, com sede em Fortaleza (CE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação de Ciência e Pesquisa Maria
Ione Xerez Vasconcelos, CNPJ nº 00.340.991/0001-51, com sede em Fortaleza (CE), no
âmbito do processo administrativo nº 25000.046434/2022-09, em cumprimento à
Decisão Judicial exarada no Mandado de Segurança nº 1143081-33.2025.4.01.3400, em
trâmite no Juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJDF.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES