DELIBERAÇÃO ANTT Nº 102, DE 13 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 102, DE 13 DE ABRIL DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 032, de 13 de abril de 2026,
e no que consta do processo nº 50500.056034/2025-52, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Consulta Pública nº 002/2025,
realizada no período de 13 de novembro de 2025 a 12 de dezembro de 2025, que teve
como objetivo tornar público, colher contribuições:
I - às minutas de Edital de processo competitivo, Termo Aditivo e seus
anexos, ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-Financeiro,
que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo à
rodovia BR-116/SP/PR, atualmente sob concessão da concessionária Autopista Régis
Bittencourt S.A., com extensão total de 383,3 km; e
II - no âmbito do sandbox regulatório, receber contribuições escritas aos
documentos que possam ser aplicáveis aos demais processos de readaptação e
otimização de contratos de concessão submetidos à Secex Consenso do Tribunal de
Contas da União, conforme IN TCU 91/2022.
Art. 2º Fica determinada, conforme o art. 27 da Resolução ANTT nº 6.020,
de 20 de julho de 2023, a divulgação do Relatório Final da Consulta Pública no sítio
eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 3º Fica aprovado o Edital de Processo Competitivo nº 1/2026 e seus
anexos, para o processo competitivo que visa à proposta de readaptação e otimização
do contrato de concessão relativo à rodovia BR-116/SP/PR, atualmente sob concessão
da Autopista Régis Bittencourt S.A., com extensão total de 383,3 km.
Art. 4º Fica autorizada a divulgação no Diário Oficial da União - DOU do
Aviso de Publicação do Edital de Processo Competitivo nº 1/2026, da rodovia BR-
116/SP/PR, e determina que o Edital e seus anexos sejam disponibilizados no sítio da
ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral