ACÓRDÃO Nº 1590/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1590/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.125/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Evani Terezinha Chiapinotto Spiazzi (303.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Santa Maria.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de
concessão inicial de aposentadoria de Evani Terezinha Chiapinotto Spiazzi, ex-servidora
da Universidade Federal de Santa Maria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, e com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal; c/c os arts. 1º, inciso
V, 39, inciso II, e 45, da Lei 8.443/1992; e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento
Interno deste Tribunal, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Evani Terezinha Chiapinotto
Spiazzi;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Maria que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do
ato examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido
à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a
interessada tomou conhecimento deste acórdão;
9.4. enviar cópia deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1590-10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.