DESPACHO Nº 79, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela MULTI TV COMUNICAÇÕES LTDA., Fistel nº 50413665437, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 5438/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53115.043168/2024-64, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. TAWFIC AWWAD JUNIOR AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃOS DE 13 DE ABRIL DE 2026 Nº 91 - Processo nº 01217.001798/2026-81 Recorrente/Interessado: CIDADÃO Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 37/2026/OP (SEI nº 15474112), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo de Segunda Instância para, no mérito, negar-lhe provimento. Nº 92 - Processo nº 01217.001833/2026-62 Recorrente/Interessado: CIDADÃO Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 46/2026/AF (SEI nº 15469184), integrante deste acórdão, não conhecer Recurso Administrativo. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE Presidente do Conselho Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATOS DE 7 DE ABRIL DE 2026 Nº 4.971 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade SALVADOR FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO, CPF nº ***.137.885-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 4.972 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade AMILTON PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.311.655-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
DESPACHO Nº 79, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 14/04/2026