PORTARIA Nº 22.215, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5457/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.004868/2013-78, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1125/2020/SEI- MCOM, de 11/3/2021, publicada no Diário Oficial da União de 17/3/2021, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE SERTANEJA-ACASE, Fistel nº 50400849860, inscrita no CNPJ nº 02.599.289/0001-32, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Sertaneja, Estado do Paraná. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 22.215, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 14/04/2026