ACÓRDÃO Nº 1582/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1582/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.162/2023-0.
1.1. Apenso: 005.927/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ana Paula Ramos Arraes (525.***.***-34); Cuercio
Rodrigues da Silva (002.***.***-63); Daniel Ribeiro Torres (033.***.***-13); Jefet Amauri
Andrade Gama (002.***.***-80); Parallaxi Tecnologia da Informação
Ltda.(21.459.676/0001-18); Roberta Giselly Silva Pereira (017.***.***-51); Simone
Barbosa do Nascimento (032.***.***-81); Solange Rodrigues Santana (917.***.***-04).
4. Órgãos/Entidades: Prefeitura Municipal de Araripina - PE; Prefeitura
Municipal de Curaçá - BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
Representação legal: Guilherme Gonçalves Martin (42.989/OAB-DF), Elísio de
Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando Ana Paula Ramos Arraes;
Marcela Martins Fernandes Brandão (45.207/OAB-BA), representando Daniel Ribeiro
Torres; Marcela Martins Fernandes Brandão (45.207/OAB-BA), representando Simone
Barbosa do Nascimento; Marcela Martins Fernandes Brandão (45.207/OAB-BA),
representando Jefet Amauri Andrade Gama; Marcela Martins Fernandes Brandão
(45.207/OAB-BA), representando Solange Rodrigues Santana; Marcela Martins Fernandes
Brandão (45.207/OAB-BA), representando Roberta Giselly Silva Pereira; Andre Monori
Modena (47.921/OAB-DF), representando Parallaxi Tecnologia da Informação Ltda.;
Marcela Martins Fernandes Brandão (45.207/OAB-BA), representando Cuercio Rodrigues
da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
decorrente da conversão da representação objeto do TC 005.927/2022-6, em cumprimento
ao subitem 9.4 do Acórdão 2.499/2023-Plenário, para apurar o dano e identificar os
responsáveis por irregularidades ocorridas nos Pregões Eletrônicos para Registro de Preços
45/2021, 54/2021 e 79/2021, conduzidos pelo Município de Curaçá/BA, e no Processo
Administrativo 56/2021, da Prefeitura Municipal de Araripina/PE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno,
as contas dos Srs. Jefet Amauri Andrade Gama, Solange Rodrigues Santana, Roberta
Giselly Silva Pereira e Cuercio Rodrigues da Silva;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"b", 19, parágrafo único, e 23, inciso I, da mesma lei, c/c os arts. 209, inciso II, e 210,
§ 2º, do Regimento Interno do TCU, as contas da Sra. Simone Barbosa do Nascimento,
aplicando-lhe a multa prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais);
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
do Sr. Daniel Ribeiro Torres, da Sra. Ana Paula Ramos Arraes e da empresa Parallaxi
Tecnologia da Informação Ltda., condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU;
9.3.1. débitos relacionados ao Sr. Daniel Ribeiro Torres e à empresa Parallaxi
Tecnologia da Informação Ltda.:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$) .D/C
. .15/9/2021 .138.617,33 .D
. .15/9/2021 .138.617,33 .D
. .17/9/2021 .138.617,33 .D
. .8/10/2021 .103.963,00 .D
. .18/2/2022 .59.742,63 .D
. .18/2/2022 .59.742,63 .D
9.3.2. débitos relacionados à Sra. Ana Paula Ramos Arraes e à empresa
Parallaxi Tecnologia da Informação Ltda.:
. .Data da Ocorrência .Valor Original (R$) .D/C
. .17/12/2021 .542.492,18 .D
. .29/12/2021 .423.733,52 .D
9.4. aplicar individualmente ao Sr. Daniel Ribeiro Torres, à Sra. Ana Paula
Ramos Arraes e à empresa contratada Parallaxi Tecnologia da Informação Ltda. a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de, respectivamente, R$ 63.000,00, R$
119.000,00 e R$ 182.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a presente data até a dos efetivos recolhimentos, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. dar ciência ao Município de Curaçá/BA, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, para que se abstenha de exigir, em editais de
licitações para aquisição de bens, a apresentação de composição de custos, documentos
comerciais, contábeis ou fiscais dos licitantes - ainda que não sigilosos - quando não
houver previsão legal ou normativa, bem como outras exigências que restrinjam
indevidamente o caráter competitivo dos certames;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
e
9.8. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Bahia e no Estado de Pernambuco, ao Ministério da Educação, às Secretarias de
Educação do Estado da Bahia e do Estado de Pernambuco e aos responsáveis.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1582-10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.