RESOLUÇÃO CFC Nº 1.792, DE 19 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.792, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Altera, ad referendum do Plenário do Conselho
Federal de Contabilidade, os arts. 1º, 2º e o caput do
art. 4º da Resolução CFC nº 1.788, de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de
suas atribuições legais e regimentais, resolve, ad referendum do Plenário:
Art. 1º Ficam alterados o arts. 1º, 2º e o caput do art. 4º da Resolução CFC nº
1.788, de 5 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 26 de fevereiro
de 2026, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre impedimentos, incompatibilidades e
situações de conflito de interesses aplicáveis aos conselheiros, empregados, representantes
e prestadores de serviços, bem como a seus cônjuges, companheiros(as) e parentes até o
terceiro grau, no âmbito do Sistema CFC/CRCs, com o objetivo de assegurar a observância
dos princípios da moralidade, impessoalidade, isonomia e transparência na gestão
administrativa e institucional.
Parágrafo único. Os conselheiros e empregados dos Conselhos de Contabilidade
deverão firmar declaração de inexistência de impedimentos, incompatibilidades ou conflito
de interesses a cada início de mandato, devendo comunicar ao respectivo Conselho
qualquer alteração nas condições anteriormente informadas.
Art. 2º É vedada a contratação, por qualquer Conselho de Contabilidade, de
pessoa física ou jurídica, seja de forma direta ou indireta, com ou sem vínculo
empregatício, de:
I - conselheiro efetivo ou suplente;
II - cônjuge, companheiro(a) ou parente, até o terceiro grau, consanguíneo ou
por afinidade, de conselheiro referido no inciso anterior;
III - membros do Conselho Consultivo, pelo prazo de 2 (dois) anos após o
término do mandato de presidente;
IV - empregado, comissionado, estagiário ou prestador de serviços dos
Conselhos de Contabilidade, bem como seus cônjuges, companheiros(as) e parentes até o
terceiro grau, consanguíneos ou por afinidade;
V - representante de Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e respectivos
cônjuges, companheiros(as) e parentes até o terceiro grau;
VI - integrantes de Comissão e Grupos de Trabalho instituídos pelos Conselhos
de Contabilidade; e
VII - ex-empregado que, nos 2 (dois) anos anteriores, tenha aderido ao
Programa de Desligamento Voluntário (PDV), limitando-se a vedação apenas ao Conselho
de Contabilidade de origem.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se a contratações, com ou sem ônus,
inclusive aquelas decorrentes de credenciamento, licitação, dispensa ou inexigibilidade, nos
termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º As vedações estendem-se às hipóteses em que o beneficiário figure como
sócio, administrador, dirigente, consultor ou empregado de pessoa jurídica contratada para
prestação de serviços ou fornecimento de bens ao Conselho.
§ 3º As vedações estabelecidas neste artigo aplicam-se aos ocupantes dos
cargos ou empregos mencionados, ainda que em gozo de licença ou em período de
afastamento.
§ 4º Não se aplica a vedação prevista neste artigo à celebração de convênios,
parcerias ou termos de cooperação de natureza institucional, científica, educacional ou
técnica firmados com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, inclusive quanto
a aquisição de cotas de patrocínio, de estandes e pagamento de inscrições, ainda que seus
dirigentes ou representantes integrem ou tenham integrado os Conselhos de
Contabilidade, desde que:
I - não haja pagamento de honorários a conselheiros, empregados, membros de
Conselhos Consultivos ou seus parentes;
II - a parceria possua finalidade institucional e interesse público devidamente
justificados;
III - sejam observados os princípios da transparência, impessoalidade e
moralidade administrativa;
IV - seja observada a hipótese legal cabível de contratação, nos termos da
legislação aplicável; e
V - o membro do Conselho Consultivo, o conselheiro ou o empregado que
possua vínculo institucional com a entidade contratada, parceira ou participante do
processo de contratação declare-se impedido e abstenha-se de votar em deliberações ou
decisões no âmbito do respectivo Conselho.
§ 5º Para fins deste artigo, não caracteriza como contratação a participação em
evento institucional, na condição de palestrante ou mediador, desde que,
cumulativamente:
I - inexista remuneração; e
II - não decorra vínculo jurídico, funcional ou negocial entre o participante e o
Conselho de Contabilidade.
[...]
Art. 4º O impedimento previsto no art. 3º desta Resolução, no que se refere
aos conselheiros indicados nos incisos II e III e aos agentes contemplados nos incisos IV e
V, aplica-se exclusivamente durante o exercício das atividades, cessando automaticamente
com o seu término.
[...]
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 19 de março de 2026.
JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO