ACÓRDÃO Nº 1629/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1629/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.904/2025-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: José Souza Penafort (013.***.***-00)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se examina o ato de
concessão inicial de aposentadoria a José Souza Penafort, emitido pelo Instituto
Nacional do Seguro Social;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 260 a 262 do Regimento
Interno/TCU e com o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. autorizar, excepcionalmente, o registro com ressalva do ato de
aposentadoria de José Souza Penafort;
9.2. dar ciência à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social
em Macapá/AP de que atrasos no encaminhamento dos atos de concessão ao Tribunal,
como o verificado neste processo, acabam por subtrair desta Corte de Contas a
competência constitucional de os apreciar, sujeitando os agentes omissos às sanções
cabíveis, bem como ao eventual ressarcimento dos prejuízos;
9.3. informar à AudPessoal a situação verificada neste processo e no TC
006.491/2025-1 como subsídio à sua atuação em futuras ações de controle.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1629-10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto
Nardes e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.