DESPACHO Nº 1.205, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/04/2026

DESPACHO Nº 1.205, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.901513/2024-17, decide:
(i) conhecer dos recursos interpostos pela Enel Distribuição Ceará cadastrada
sob o CNPJ: 07.047.251/0001-70 e pelo Município de Barbalha - CE CNPJ sob o nº
06.740.278/0001-81, em face da decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do
Ceará - ARCE no processo administrativo nº VIPROC 04101880/2022 que trata de
cobrança efetuada a título de consumo não faturado do sistema de iluminação pública
(TOI nº 1.430.433/2020), para, no mérito, negar-lhes provimento; (ii) manter a decisão
proferida pelo Conselho Diretor da ARCE durante a 21ª Reunião Ordinária do Conselho,
realizada em 26/10/2023; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora
envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item
(iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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