PORTARIA Nº 22.155, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.155, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 5259/2026/SEI-MCOM (13213216), que integra o Processo nº
53115.007436/2024-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL ALZIRA DA SILVA CORREA, Fistel nº
50407349138, inscrita no CNPJ nº 07.590.751/0001-54, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por
meio do canal nº 221, no Município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, a sanção
de multa, no valor de R$ 3.614,35 (três mil seiscentos e quatorze reais e trinta e cinco
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial
MEC/MC nº 651, de 15/4/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR