ACÓRDÃO Nº 1656/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1656/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Turismo em desfavor de Pedro Augusto Lisboa, Antônio Carlos Theophilo
Costa, Clóvis Veloso Freire, Sergio Bezerra Pinheiro, Yuri Tasso Duarte Queiroz Pinto e
Walter Gasi, na condição de gestores da Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do
Norte, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais
repassados por força de instrumento de transferência;
Considerando que a unidade instrutora, ao analisar os pressupostos de
procedibilidade e o mérito da pretensão punitiva e ressarcitória, identificou a ocorrência
da prescrição com fundamento na Lei 9.873/1999 e na Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o exame técnico evidenciou o transcurso de prazo superior
a três anos entre os eventos apuratórios documentados nos autos, configurando a
prescrição intercorrente entre os anos de 2014 e 2017;
Considerando que, nos termos da mencionada resolução, a ocorrência de tal
instituto impede o prosseguimento da apuração de responsabilidade, a exigência do
débito e a aplicação de sanções, devendo o reconhecimento da prescrição ser declarado
de ofício por tratar-se de matéria de ordem pública;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU, em seu parecer, anuiu
integralmente à análise da unidade instrutora, ratificando o transcurso do triênio
prescricional intercorrente e a proposta de arquivamento dos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º e 11 da Resolução-TCU
344/2022, o art. 1º da Lei 9.873/1999 e o art. 169, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em reconhecer a ocorrência da
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União;
arquivar ou autos com fundamento no art. 169, inciso V do Regimento Interno do TCU;
e dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo e aos responsáveis.
1. Processo TC-015.044/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Theóphilo Costa (059.***.***-72); Clóvis
Veloso Freire (019.***.***-91); Pedro Augusto Lisbôa (175.***.***-00); Sergio Bezerra
Pinheiro (369.***.***-49); Walter Gasi (000.***.***-62); Yuri Tasso Duarte Queiroz Pinto
(316.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do
Norte.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Gabriella de Melo Souza Rodrigues Reboucas Barros
(6747/OAB-RN), Rafaella Melo de Souza Rodrigues Rebouças (6808/OAB-RN) e outros,
representando Walter Gasi.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.