ACÓRDÃO Nº 1670/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1670/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em desfavor de Ronaldo Tadeu
Pena, Clelio Campolina Diniz e Jaime Arturo Ramirez, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Termo de
Cooperação 01/2009 (peça 7), firmado entre a Comissão de Anistia e a Universidade
Federal de Minas Gerais (UFMG), que tinha por objeto a implantação do Memorial da
Anistia Política do Brasil e a realização de uma exposição de longa duração na sede do
referido Memorial, com valor global de R$ 28.817.864,48,
Considerando que os autos foram arquivados, sem julgamento de mérito, em
razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo,
conforme julgado no Acórdão 2907/2025-TCU-1ª Câmara,
Considerando que o referido acórdão veiculou determinações ao Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), principalmente para que, no prazo de
noventa dias, a Pasta decida, em conjunto com a UFMG, qual solução será dada à
parcela executada objeto do Termo de Cooperação 1/2009, avaliando a conveniência e
oportunidade de continuar a execução das obras previstas, em particular as obras dos
prédios administrativos próximas de serem concluídas, ou entregar a obra, concluída ou
não, à Secretaria de Patrimônio da União para outra destinação, ou alienar o bem, ou
ainda alguma outra medida que resultar em benefício ao interesse público,
Considerando que foi também determinado que o MDHC reanalisasse a
prestação de contas final do Termo de Cooperação 1/2009 no prazo de noventa dias, de
modo a avaliar sua execução física e financeira,
Considerando que o MDHC, representado pela Advocacia-Geral da União
(AGU), apresentou pedido de prorrogação de prazo para cumprimento das referidas
determinações em 16/9/2025 (peça 443), o qual foi parcialmente deferido por 180 dias,
por meio do Acórdão 8503/2025-TCU-1ª Câmara,
Considerando que o MDHC apresenta, nesta oportunidade, novo pedido de
prorrogação de prazo para cumprimento das determinações, tendo apresentado
evidências de que está em curso processo de planejamento da contratação de empresas
especializada em engenharia e perícia para análise técnica, auditoria e reanálise da
prestação de contas do Termo de Cooperação 1/2009 (peças 456 a 461),
Considerando que, conforme cronograma previsto de conclusão dessa análise,
o laudo técnico final deve ser recebido pela Administração Pública em 150 dias (peça
459),
Considerando que, após o parecer técnico de engenharia emitido por
profissional habilitado, a reanálise da prestação de contas levaria certo prazo
adicional,
Considerando que não há prazo máximo para cumprimento de deliberações
estipulado na Resolução TCU 315/2020,
Considerando que a Seproc não fez proposta de deferimento ou não do
pedido de prorrogação de prazo em comento (peça 462),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Ministério dos
Direitos Humanos e Cidadania para cumprimento do item 9.3 do Acórdão 2907/2025-
TCU-1ª Câmara por 180 dias, contados a partir do vencimento do prazo anteriormente
concedido;
b) dar ciência deste acórdão à Advocacia-Geral da União, ao Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania e à Universidade Federal de Minas Gerais.
1. Processo TC-015.946/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 000.861/2025-1 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Clelio Campolina Diniz (006.***.***-20); Jaime Arturo
Ramirez (554.***.***-68); Ronaldo Tadeu Pena (056.***.***-04).
1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Lucas Andrade Moreira Pinto (60625/OAB-DF),
Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP) e outros, representando Jaime Arturo
Ramirez; Lucas Andrade Moreira Pinto (60625/OAB-DF), Daniel Gustavo Santos Roque
(311195/OAB-SP) e outros, representando Clelio Campolina Diniz; Lucas Andrade Moreira
Pinto (60625/OAB-DF), Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP) e outros,
representando Ronaldo Tadeu Pena; Lucas Andrade Moreira Pinto (60625/OAB-DF),
Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP) e outros, representando Universidade
Federal de Minas Gerais.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.