PORTARIA ICMBIO Nº 1.636, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 1.636, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Modifica a composição do Conselho Deliberativo da
Reserva Extrativista do Norte do Tocantins (Processo
SEI 02070.000903/2011-53)
O GERENTE REGIONAL NORDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria de Nomeação GM/MMA nº 321, publicada no Diário Oficial da
União de 07 de abril de 2025, Seção 2, e pela Portaria nº 1.270, de 29 de Dezembro de
2022, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2022:
Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no
Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos
conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos
representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto Presidencial nº 535, de 20 de maio de 1992, que cria
a Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins;
Considerando a Portaria ICMBio nº 34, de 2011, que cria o Conselho
Deliberativo da Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação
Federais;
Considerando os autos do Processo nº 02070.000903/2011-53, resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista
do Extremo Norte do Tocantins, composto por setores representativos do Poder Público e
da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se os critérios
de paridade e de representação majoritária das populações tradicionais beneficiárias da
Unidade de Conservação, na forma seguinte:
I. Setor de Entidades Governamentais Federais com competência relacionada à
Unidade de Conservação:
i ) Órgãos vinculados à gestão ambiental federal;
ii) Órgãos federais com atuação institucional na área da Unidade.
II. Setor de Entidades Governamentais Estaduais e Municipais com atuação na
área de influência da Unidade:
i) Órgãos do Governo do Estado do Tocantins com atuação na UC;
ii) Representação dos municípios abrangidos pela Unidade de Conservação.
III. Setor de Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão com atuação na
região:
i) Instituições de ensino e pesquisa.
IV. Setor de Organizações da Sociedade Civil com atuação socioambiental na
região:
i) Organizações de apoio à agricultura familiar e ao desenvolvimento
sustentável;
ii) Organizações representativas das populações extrativistas.
V. Setor de Populações Tradicionais e Organizações Comunitárias:
i) Entidades representativas das populações beneficiárias da Unidade.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade e de
representação majoritária das populações tradicionais beneficiárias, devidamente
registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pela
chefia da Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins à Gerência Regional do
Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo será presidido pela chefia ou responsável
institucional da Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins, que indicará seu
suplente.
Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho
Deliberativo da Reserva Extrativista do Extremo Norte do Tocantins são previstas no seu
regimento interno.
Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
CARLOS FELIPE ANDRADE ABIRACHED
Gerente
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