PORTARIA Nº 22.193, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.193, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 5373/2026/SEI-MCOM (13217593), que integra o Processo nº
53115.012827/2021-78, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA VILA NOVA, Fistel nº 50405034903, inscrita no CNPJ nº 00.056.883/0001-51,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 252,
no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$
1.419,45 (um mil quatrocentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), em razão da
prática das infrações capituladas no art. 40, incisos VIII e XV, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR