ACÓRDÃO Nº 1613/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1613/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 027.179/2024-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Agricultura e Pecuária; Julieta Freitas Alves Branco (475.***.***-15); Maria da Gloria
Zanetti do Carmo Carvalho (196.***.***-91); Marilia Aparecida Rocha de Castro
(117.***.***-15).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão
de pensão civil emitidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988 c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 45 da Lei
8.443/1992, os arts. 259 a 263 do Regimento Interno e o art. 6º, parágrafo único e 7º,
incisos I e III, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. conceder o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor de
Marilia Aparecida Rocha de Castro (e-Pessoal, inicial, n. 78.390/2022) e Maria da Gloria
Zanetti do Carmo Carvalho (e-Pessoal, inicial, n. 22.763/2023);
9.2. recusar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor de
Julieta Freitas Alves Branco (e-Pessoal, inicial, n. 30.673/2023);
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.4. com fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal,
determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária que:
9.4.1. no prazo de quinze dias, contados da notificação:
9.4.1.1. dê ciência desta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.4.1.2. providencie a correção do valor da parcela impugnada, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão:
9.4.2.1. encaminhe ao TCU o comprovante de notificação à interessada do
inteiro teor desta deliberação, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU
360/2023;
9.4.2.2. comunique as providências adotadas ao TCU, nos termos do art. 8º,
§ 2º, da Resolução TCU 353/2023;
9.4.2.3. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao
TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do
TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.5. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1613-
10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.