ACÓRDÃO Nº 1580/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1580/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.942/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Pedro Paulo Dalci (130.***.***-68); Suely Soares dos
Santos (157.***.***-78); Teresa Miralda Eckert Steyer (299.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Novo Hamburgo/RS -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Glênio Luis Ohlweiler Ferreira (23.021/OAB-RS), Tiago
Gornicki Schneider (68.833/OAB-RS) e outros, representando Teresa Miralda Eckert
Steyer; Glênio Luis Ohlweiler Ferreira (23.021/OAB-RS), representando Suely Soares dos
Santos; Larissa Moreira da Rosa (102.922/OAB-RS), representando Pedro Paulo Dalci.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de
aposentadoria emitidos, no âmbito da Gerência-Executiva do Instituto Nacional do
Seguro Social - Novo Hamburgo/RS (INSS/MPS), em favor dos Srs. Pedro Paulo Dalci,
Suely Soares dos Santos e Teresa Miralda Eckert Steyer,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. rever de ofício o Acórdão 18.331/2021-1ª Câmara, para negar registro
aos atos de aposentadoria dos Srs. Pedro Paulo Dalci, Suely Soares dos Santos e Teresa
Miralda Eckert Steyer;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao órgão jurisdicionado que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos,
não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;
9.4. esclarecer à unidade de origem que a decisão judicial proferida nos
autos da Ação Ordinária 2002.71.00.017431-3/RS não constitui óbice ao julgamento e
tampouco ao cumprimento da determinação para que o órgão jurisdicionado adote as
medidas cabíveis com vistas à exclusão do pagamento indevido da rubrica judicial
relativamente à vantagem "opção" constatado na ficha financeira dos interessados, haja
vista a existência de vedação legal expressa para a percepção cumulativa da referida
vantagem com a incorporação de "quintos" de função comissionada; e
9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados
das irregularidades apontadas nestes autos.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1580-10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.