DESPACHO Nº 67/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

DESPACHO Nº 67/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.000121/2025-41
Obra: American Pie: O Último Stifler Virgem
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "American Pie: O Último Stifler Virgem", com fulcro no Art. 86 da
Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a
classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada,
a qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos novos ou identificadas
inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do
respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal
solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85,
bem como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de indeferimento
da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu
a classificação indicativa como "não recomendado para menores de dezesseis anos".
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados
conteúdos que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída.
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático,
a saber: angústia (10), agressão verbal (12), ato violento (12), lesão corporal (12), morte
natural ou acidental com dor ou violência (12), obscenidade (12), estigma ou preconceito
(14); consumo de droga lícita (12), consumo de droga ilícita (16); linguagem chula (12),
linguagem de conteúdo sexual (12), masturbação (12), nudez velada (12), erotização (14),
nudez (14), relação sexual (14), vulgaridade (14), relação sexual intensa (16), situação
sexual complexa ou de forte impacto (18).
d) Tais elementos têm seu impacto majorado pelos agravantes de conteúdo
sexual envolvendo adolescentes, alta frequência e intensidade de nudez, além de situações
sexuais de forte impacto, tais como fetiches violentos e dominação.
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025,
que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios
temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas
etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos
de Classificação Indicativa.
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação
dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a
avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e
contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a
definição da classificação indicativa final.
b) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 41/2026/CGPCIND-
SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra "American Pie: O Último Stifler Virgem" para "não recomendado para menores de
dezoito anos", por apresentar drogas, conteúdo sexual e violência.
Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação a partir das
vinte e três horas.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, devem
ser exibidos em até cinco dias contados da publicação deste documento no Diário Oficial
da União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHO DE 13 DE ABRIL DE 2025
. .SEM EFEITO
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
resolve: TORNAR SEM EFEITO o ato que INDEFERIU o pedido de autorização de residência,
fundamentado na PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38/2023, Processo:
08228.052031/2023-98 Requerente: WILNOR BEAUVOIR Prazo: Indeterminado Imigrante:
BIBLEY BEAUVOIR Data Nascimento: 24/12/2015 Passaporte: R11816345 País: HAITI Mãe:
ENESE ALTENORD Pai: WILNOR BEAUVOIR Imigrante: A JOUNE BEAUVOIR Data Nascimento:
06/11/2013 Passaporte: R11816341 País: HAITI Mãe: ENESE ALTENORD Pai: WILNOR
BEAUVOIR Imigrante: ENESE ALTENORD Data Nascimento: 02/08/1992 Passaporte:
R11844118 País: HAITI Mãe: MELIDA SYLVAIN Pai: AUGUSTIN ALTENORD, publicado no DOU
Nº 147, de 06/08/2025, Seção 1, Página 119.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 13 DE ABRIL DE 2026
Código: 630.733
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0540204/2024.
Interessado: HANNA ELIAS EL HOMSI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 67 da Lei 13.445/2017, Art. 239
inciso III do Decreto 9.199/2017; do Anexo II, item 6da Portaria 623/2020.
Código: 624.361
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0534890/2024.
Interessada: AN HONGHUA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 234 inciso V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 617.503
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0529438/2024.
Interessado: DUKENSON PIERRE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art.
234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não
apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 e 8 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 616.218
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0528404/2024.
Interessado: JOSE MANUEL GOMES ELIMILA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Inciso IV do Art. 65 da Lei nº
13.445/2017; dos Incisos IV e V do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que
não apresentou a Certidão Estadual de distribuição de ações criminais, apresentou Certidão
criminal do país de origem sem a devida legalização.
Código: 614.244
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0526745/2024.
Interessada; KATIA MALONDA KAKUTALUA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do(s) Art(s).65 da Lei nº 13.445/2017, do(s) Art(s).
234.
Código: 611.720
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0524675/2024.
Interessado: JEAN VENEL MYRDIL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui 04 anos de residência por prazo
indeterminado e, portanto, não atende às exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 608.993
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0522527/2024.
Interessado: JACKSON CHERISSAINT.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por descumprimento do Art.65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234,
incisos IV, V do Decreto 9.199/2017; tendo em vista que o interessado não apresentou os
documentos constantes dos itens 5, 6 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 608.599
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0522246/2024.
Interessado: PRICELET JEANTY.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso III da Lei nº
13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 607.820
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0521567/2024.
Interessada: MARIE ANGE JOSE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
c/c art. 234 inciso V do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que apresentou a tradução
incompleta da certidão criminal do país de origem.
Código: 778.679
Assunto: Manutenção do Indeferimento.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0659474/2025.
Interessado: JEMIMA ANTONELA CARVALLO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017;
Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 255.517
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0234530/2022.
Interessado: MUZAFFAR HAMEED.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e,
quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº
13.445/2017, c/c Art. 221; Art. 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
DESPACHO Nº 7/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Indeferimento do pedido
Interessado: Daniel Rodrigues Dos Santos
Processo nº 08018.107329/2025-80
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o processo de igualdade
de direitos entre portugueses e brasileiros, haja vista que o interessado não atende o
requisito do artigo 18 §1° da portaria supracitada.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
DESPACHO Nº 21/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Indeferimento do pedido
Interessado: Levi Santana Lopes
Processo nº: 08018.011192/2026-40
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o processo de igualdade
de direitos entre portugueses e brasileiros, haja vista que o interessado não atende o
requisito do artigo 18 §1° da portaria supracitada.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
DESPACHO Nº 23/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Indeferimento do pedido
Interessado: Ana Julia Santana dos Santos
Processo nº: 08018.011193/2026-94
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o processo de igualdade
de direitos entre portugueses e brasileiros, haja vista que o interessado não atende o
requisito do artigo 18 §1° da portaria supracitada.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
DESPACHO Nº 30/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo nº: 08018.000452/2026-51
Interessado(a): Joaquim da Silva Zacarias
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de JOAQUIM DA SILVA ZACARIAS, tendo em vista a falta de
interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para
complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art.
40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
DESPACHO Nº 35/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo nº: 08000.047544/2025-11
Interessado(a): Jose Eduardo Jesus Sona
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de JOSE EDUARDO JESUS SONA, tendo em vista a falta de
interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para
complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art.
40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
DESPACHO Nº 37/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo nº 08018.098515/2025-11
Interessado(a): Nuno Miguel Macedo Pinhel
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de NUNO MIGUEL MACEDO PINHEL, tendo em vista a falta
de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para
complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art.
40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
DESPACHO Nº 38/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo nº 08018.103164/2025-77
Interessado(a): Francisco Jose Quaresma de Campos
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e
Obrigações Civis em nome de FRANCISCO JOSE QUARESMA DE CAMPOS, tendo em
vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da
intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito,
na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
DESPACHO Nº 39/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/DNN_NACIONALIDADE/
CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Processo nº 08018.105842/2025-36
Interessado(a): Alexandrino Ferreira Da Costa
Assunto: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Reconhecimento de Igualdade de outorga do gozo
dos direitos políticos em nome de ALEXANDRINO FERREIRA DA COSTA, tendo em vista
a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação
para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma
do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
DESPACHOS DE 13 DE ABRIL DE 2026
Código: 864.413
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0742196/2026
Interessado: JOREL GASSANT
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, Antecedentes
criminais da Justiça Federal e Estadual e Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa
ou equivalente, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do
prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no incisos III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 854.145
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0732143/2026
Interessado: YVENS DUPERVIL
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, Documentos não
especificados (genérico) e o documento indicativo da capacidade de se comunicar em
língua portuguesa, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro
do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no incisos III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 851.081
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0729146/2026
Interessado: EMILE VOLMA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter
apresentado comprovante de comunicação em português válida.
Código: 845.301
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0723488/2026
Interessado: JOSE GABRIEL ROJAS CASTILLO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter
apresentado Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido
por tradutor público juramentado e comprovante de comunicação em português válida.
Código: 837.311
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0715688/2026
Interessado: WIDLIN OTARIS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado e comprovante de
residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos
quatro anos, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do
prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 831.011
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0709550/2026
Interessado: FERNANDO AMARA CAMARA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221 do
Decreto 9.199/2017.
Código: 830.787
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0709331/2026
Interessado: SENE NHAF
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221 do
Decreto 9.199/2017.
Código: 830.281
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0708856/2026
Interessado: FERNANDO ANDRE COSSENGUE CAIAVI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221 do
Decreto 9.199/2017.
Código: 826.120
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0704846/2026
Interessado: MARIAME SYLLA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221 do
Decreto 9.199/2017.
Código: 823.414
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0702315/2026
Interessado: HILAIRNA EXANTUS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221 do
Decreto 9.199/2017.
Código: 816.567
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0695623/2025
Interessado: HETHCHIE TAMIE FLORE OSIRIS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221 do
Decreto 9.199/2017.