ACÓRDÃO Nº 1616/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1616/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.931/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Maria Aparecida de Araujo Lima (324.***.***-91).
4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
pensão civil emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto) em
favor de Maria Aparecida de Araujo Lima,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato de concessão de pensão civil emitido
em benefício de Maria Aparecida de Araujo Lima em 26/3/2026;
9.2. determinar à AudPessoal que dê imediato início aos procedimentos
destinados à revisão de ofício do ato de concessão de pensão civil emitido em benefício
de Maria Aparecida de Araujo Lima, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-
TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues;
9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1616-10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.