ACÓRDÃO Nº 1618/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1618/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-037.436/2023-6.
1.1. Apenso: 037.433/2023-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Flávio Cesar Bruno Teixeira Filho (031.***.***-64) e Valdir
Herbster Filho (034.***.***-04).
4. Entidade: Município de Amontada/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7.Unidade:UnidadedeAuditoriaEspecializadaemTomadadeContasEspecial(AudTCE).
8. Representação legal: Nilson Saldanha Lima Filho (OAB/CE 41002),
representando o Sr. Flávio Cesar Bruno Teixeira Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), mandatária do Ministério do Turismo,
contra os Srs. Valdir Herbster Filho (gestão: 2017 a 2020) e Flávio Cesar Bruno Teixeira
Filho (gestão: 2021 a 2024), ex-prefeitos de Amontada/CE, em face da não comprovação
da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse Siafi 806463, firmado entre
aquele ministério e o referido município, cujo escopo consistia no apoio a projeto de
Infraestrutura Turística - Pavimentação da 2ª etapa do Trecho da CE-354 da Santa até o
Rio Aracatiaçu.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Valdir Herbster Filho e
Flávio Cesar Bruno Teixeira Filho, conferindo-lhes quitação; e
9.2. enviar cópia deste Acórdão à Caixa e aos responsáveis arrolados nesta
Tomada de Contas Especial.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1618-10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).