ACÓRDÃO Nº 1646/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1646/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II,
do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir
relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.167/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Daniel Diamante Miranda (048.***.***-57); Leandro
Roberto Rosa Silva (103.***.***-65).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-
SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de
Aposentadoria de DANIEL DIAMANTE MIRANDA, Determinar à Unidade Jurisdicionada
que ajuste o valor do provento pago ao valor encontrado por esta Corte de Contas no
Demonstrativo de Cálculo dos Proventos, ressaltando a não necessidade de envio de
novo ato a este Tribunal de Contas.