DESPACHO Nº 1.212, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/04/2026

DESPACHO Nº 1.212, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
o que consta do Processo nº 48500.905054/2019-75, decide
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Oliveira Energia S.A.
CNPJ nº 04.210.423/0001-97, em face do Despacho nº 2.331, de 2022, emitido pela
então Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a
penalidade de multa em decorrência do atraso na implantação da Usina Termelétrica
- UTE Monte Cristo Sucuba, para no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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