DECISÃO COREN-AM Nº 2 DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o julgamento de Processo Ético Disciplinar: Absolvição da Enfermeira Anny Maire Negreiros Longhini, inscrita no COREN-AM sob o nº 216.554-ENF. O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, no uso de sua competência, suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e no artigo 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia e,CONSIDERANDO os autos do Processo SEI nº COREN/AM/PED-0021/2020 (PAD nº 019/2020), que tem por objeto a denúncia formalizada pela Enfermeira Suzany Teixeira da Silva, inscrita no COREN-AM sob o nº 19.437-ENF, em desfavor da Enfermeira Anny Maire Negreiros Longhini, inscrita no COREN-AM sob o nº 216.554-ENF, por suposto abandono de plantão; CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo nº 43/2025/PLENÁRIO (SEI nº 1366379), elaborado pelo Conselheiro Relator Júlio dos Santos Cunha, inscrito no COREN-AM sob o nº 240131-TE, que em sua conclusão se posicionou pela absolvição da Enfermeira Anny Maire Negreiros Longhini, em razão da inexistência de materialidade da denúncia e da não configuração de infração ética, uma vez que a conduta imputada à profissional não se amolda às disposições previstas nos artigos 24, 26, 45 e 48 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN nº 564/2017; CONSIDERANDO a audiência de julgamento realizada durante a 572ª Reunião Ordinária de Plenário (ROP), realizada em 16 de janeiro de 2026, e a deliberação do Plenário que votou de forma unânime pela absolvição da supracitada Enfermeira;, decide: Art. 1º ABSOLVER a Enfermeira Anny Maire Negreiros Longhini, inscrita no COREN-AM sob o nº 216.554-ENF, da denúncia de suposto abandono de plantão, em razão da inexistência de materialidade da denúncia e da não configuração de infração ética. Art. 2º Desta Decisão, caberá recurso ao Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de ciência das partes. Art. 3º Dê ciência e cumpra-se. MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO Presidente do Conselho JÚLIO DOS SANTOS CUNHA Relator
DECISÃO COREN-AM Nº 2 DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 206. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS. Todos os atos de 14/04/2026