DECISÃO COREN-AM Nº 2 DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 206. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS. Todos os atos de 14/04/2026

DECISÃO COREN-AM Nº 2 DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o julgamento de Processo Ético
Disciplinar: Absolvição da Enfermeira Anny Maire
Negreiros Longhini, inscrita no COREN-AM sob o nº
216.554-ENF.
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - COREN-AM, no uso de
sua competência, suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12
de julho de 1973, e no artigo 18, inciso XIII, do Regimento Interno desta Autarquia
e,CONSIDERANDO os autos do Processo SEI nº COREN/AM/PED-0021/2020 (PAD nº
019/2020), que tem por objeto a denúncia formalizada pela Enfermeira Suzany Teixeira
da Silva, inscrita no COREN-AM sob o nº 19.437-ENF, em desfavor da Enfermeira Anny
Maire Negreiros Longhini, inscrita no COREN-AM sob o nº 216.554-ENF, por suposto
abandono de plantão;
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo nº 43/2025/PLENÁRIO (SEI nº 1366379),
elaborado pelo Conselheiro Relator Júlio dos Santos Cunha, inscrito no COREN-AM sob o nº
240131-TE, que em sua conclusão se posicionou pela absolvição da Enfermeira Anny Maire
Negreiros Longhini, em razão da inexistência de materialidade da denúncia e da não
configuração de infração ética, uma vez que a conduta imputada à profissional não se
amolda às disposições previstas nos artigos 24, 26, 45 e 48 do Código de Ética dos
Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN nº 564/2017;
CONSIDERANDO a audiência de julgamento realizada durante a 572ª Reunião
Ordinária de Plenário (ROP), realizada em 16 de janeiro de 2026, e a deliberação do
Plenário que votou de forma unânime pela absolvição da supracitada Enfermeira;, decide:
Art. 1º ABSOLVER a Enfermeira Anny Maire Negreiros Longhini, inscrita no
COREN-AM sob o nº 216.554-ENF, da denúncia de suposto abandono de plantão, em
razão da inexistência de materialidade da denúncia e da não configuração de infração
ética.
Art. 2º Desta Decisão, caberá recurso ao Conselho Federal de Enfermagem -
COFEN, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de ciência das partes.
Art. 3º Dê ciência e cumpra-se.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
JÚLIO DOS SANTOS CUNHA
Relator