ACÓRDÃO Nº 1640/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1640/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Hanna Chaves Ferreira Flexa Thó
(servidora), Lacerdo Cruz de Aquino (intermediário) e Moacyr de Oliveira Santos
(intermediário), em razão de irregularidades na concessão e manutenção do benefício
previdenciário E/NB 41/172.631.804-1 à beneficiária Luiza Pinheiro de Pina;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 21/8/2019
(publicação da Portaria 420/2019, que aplicou a penalidade de demissão à servidora Hanna Thó,
peça 12) e 6/11/2024 (publicação da Portaria de designação de comissão de TCE, peça 2);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 51-53) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 54),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
1. Processo TC-014.484/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Hanna Chaves Ferreira Flexa Thó (665.***.***-68); Lacerdo
Cruz de Aquino (374.***.***-53); Moacyr de Oliveira Santos (557.***.***-15).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Belém (PA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.