ACÓRDÃO Nº 1620/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1620/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.179/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (961.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Vitória da Conquista/BA -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vanessa Batista Magalhaes (76938/OAB-BA),
representando Rodrigo Rino Ribeiro Pina.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Rodrigo Rino Ribeiro
Pina, Neuza Maria de Jesus Santos e Maria Rosa de Jesus Santos, em razão de concessão
irregular de benefícios previdenciários no âmbito da Previdência Social em Guanambi/BA,
vinculada à Gerência Executiva do INSS em Vitória da Conquista /BA (GEXVTC),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Rodrigo
Rino Ribeiro Pina;
9.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 93 da Lei
8.443/1992, sem julgamento do mérito e sem cancelamento do débito histórico de R$
11.591,80, em 4/11/2014, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe
seja dada quitação, devendo o recolhimento da dívida ser destinada aos cofres do
Instituto Nacional do Seguro Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; e
9.3. remeter cópia deste acórdão ao Instituto Nacional de Seguro Social e ao
responsável.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1620-
10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).