ACÓRDÃO Nº 1586/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1586/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.505/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Claudio Pena Goncalves (939.***.***-53); Cristiane Rose
Jourdan Gomes (688.***.***-00); Edson Joaquim de Santana (309.***.***-15); Joabe
Antonio de Oliveira (072.***.***-42); Luiz Claudio Roberto Alves (014.***.***-26);
Renal-tec-indústria Comercio e Serviços Ltda. (29.341.468/0001-21); Walter Fernandes
Filho (330.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Hospital Federal de Bonsucesso.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Flavia Dias Pestana Santana (204119/OAB-RJ),
representando Edson Joaquim de Santana; Tayane Panisset Perrotta (206073/OAB-RJ),
representando Cristiane Rose Jourdan Gomes; Jose Eduardo Ciotola Gussem
(064851/OAB-RJ), Antonio Carlos Pereira de Lemos Basto (129215/OAB-RJ) e outros,
representando Renal-tec-indústria Comercio e Serviços Ltda.; Tayane Panisset Perrotta
(206073/OAB-RJ), representando Luiz Claudio Roberto Alves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por força do Acórdão 914/2023-TCU-Plenário, em razão de indícios de
sobrepreço na execução dos Contratos 19/2020, 38/2020 e 14/2021, celebrados entre
o Hospital Federal de Bonsucesso e a empresa Renal-Tec Indústria Comércio e Serviços
Ltda.,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares
com ressalva as contas de Cristiane Rose Jourdan Gomes, Edson Joaquim de Santana,
Claudio Pena Gonçalves, Walter Fernandes Filho, Joabe Antonio de Oliveira e Luiz
Claudio Roberto Alves, dando-lhes quitação;
9.2. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, arquivar os
presentes autos, sem julgamento de mérito, em relação à empresa Renal-Tec Indústria
Comércio e Serviços Ltda., ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo quanto à imputação de débito;
9.3. dar ciência ao Ministério da Saúde, para que oriente as unidades
hospitalares federais sob sua jurisdição, em especial o Hospital Federal de Bonsucesso
(ou seu sucedâneo administrativo), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades identificadas nas contratações
emergenciais examinadas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. fragilidades na pesquisa de preços realizada na fase preparatória das
dispensas emergenciais, especialmente quanto à demonstração da efetiva
comparabilidade entre os referenciais utilizados e o objeto contratado, circunstância
que comprometeu a confiabilidade dos parâmetros empregados para aferição da
vantajosidade econômica;
9.3.2. insuficiência de estudos técnicos preliminares destinados a justificar a
modelagem da contratação e a demonstrar, de forma estruturada, a adequação
econômica da solução adotada, com definição clara dos parâmetros utilizados para
formação dos preços e avaliação da economicidade da contratação;
9.4. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Hospital Federal de
Bonsucesso.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1586-10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.