ATO Nº 5.117, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Processo nº 53504.002308/2026-22. Expedir autorização a ANA HELENA DE MORAES VICINTIN, CPF nº ***.265.148-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
ATO Nº 5.117, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/04/2026