DESPACHO SG Nº 445/2026 Ato de Concentração nº 08700.002668/2026-53. Requerentes: Dubai Aerospace Enterprise (DAE) Ltd. e Macquarie AirFinance Limited. Advogados: Marcel Medon Santos, Leonardo Mansur Lunardi Danesi e João Paulo Salviano. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral Código: 513.535 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0448013/2023. Interessada: ZAKIA HARB AFIF. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67, da Lei nº 13.445/2017; do inciso II do art. 239 do Decreto 9.199/2017, considerando a falta da certidão criminal da justiça Estadual e Federal com o nome correto da requerente em relação ao RNM, e a cópia de todas as páginas do documento de viagem internacional. Código: 428.361 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0380494/2023. Interessado: ROBERTO BORIS PACHECO OLAVE. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que não apresentou o comprovante de residência dos últimos 15 (quinze) anos anteriores ao pedido. BIANCA BOTELHO PUTEL ELOY Substituta
DESPACHO SG Nº 445/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 132. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 14/04/2026