ACÓRDÃO Nº 1662/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1662/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor da Sra.
Denise Regina Garrafiel, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
do Convênio 137/2004 (registro Siafi 502271), firmado entre o extinto Ministério da
Integração Nacional e o Estado do Acre para "propiciar o fortalecimento da cadeia
produtiva da castanha-do-brasil na Mesorregião do Vale do Acre";
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 74 a 76) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o
TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o
arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (peça
77);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 15/2/2007 (peça 5, p. 6 e 17), data final do
prazo para prestação de contas (art. 4º, inc. 1); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 5.3 da instrução, peça 74, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre a data final para prestar contas (peça 5, p. 6 e 17), em 15/2/2007,
e o Parecer 142/2022 (peça 18), de 26/7/2022, foi superior ao prazo quinquenal fixado
pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
principal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Integração e
Desenvolvimento Regional e à responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-003.291/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Denise Regina Garrafiel (286.***.***-53).
1.2. Entidade: Governo do Estado do Acre.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.