DESPACHO Nº 76, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela TELEVISÃO TIBAGI LTDA., Fistel nº 50410112658, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital, no Município de Umuarama, Estado do Paraná, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 5305/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53115.017014/2024-17, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. TAWFIC AWWAD JUNIOR
DESPACHO Nº 76, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 14/04/2026