ACÓRDÃO Nº 1663/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1663/2026 - TCU - 2ª Câmara
Inicialmente, registro que atuo nos presentes autos em virtude da
aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU 11-
SEAE, de 20/3/2026.
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento
do Programa Calha Norte, em face de José Divino Pereira Lima e de Marcelo Jorge Dias
Fernandes, ex-Prefeitos de São João da Baliza/RR, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 522/PCN2014, cujo
objeto era a execução de pavimentação com drenagem, calçadas, meio-fio e sarjetas em
vias urbanas do município, com vigência de 30/12/2014 a 16/12/2016.
No âmbito desta Corte, houve a citação de José Divino Pereira Lima e da
sociedade empresária R. S. do Nascimento Eireli, em razão de falhas na execução do
objeto do convênio, bem como de Marcelo Jorge Dias Fernandes e do Município de São
João da Baliza/RR, em razão da não devolução do saldo remanescente do ajuste.
Já houve o julgamento das contas de José Divino Pereira Lima e da contratada
por meio do Acórdão 5.595/2024-TCU-2ª Câmara, com trânsito em julgado nesse capítulo,
remanescendo a apreciação das contas de Marcelo Jorge Dias Fernandes e do Município,
após retorno dos autos à AudTCE.
Considerando que a AudTCE, após afastar a prescrição, consignou que a não
devolução do saldo final do convênio decorreu de bloqueios judiciais incidentes sobre a
conta específica, circunstância que, em relação ao Município de São João da Baliza/RR,
caracteriza desvio de finalidade na aplicação dos recursos em benefício do ente
federado;
Considerando que a própria unidade técnica registrou que o valor atualizado
do débito em 1º/1/2024, no montante de R$ 29.380,90, é inferior ao limite mínimo
previsto nos arts. 6º, inciso I, e 29 da IN-TCU 98/2024, razão pela qual propôs o
arquivamento dos autos em relação à municipalidade, sem cancelamento do débito, à luz
dos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual;
Considerando que, quanto ao Sr. Marcelo Jorge Dias Fernandes, a AudTCE
concluiu que o bloqueio judicial dos recursos constituiu fato alheio à sua atuação e que
ele não tinha como evitar, motivo pelo qual não se caracterizariam dolo ou culpa aptos
a sustentar sua responsabilização subjetiva pelo não recolhimento do saldo
remanescente, razão pela qual propôs sua exclusão da relação processual;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
anuiu integralmente à proposta da unidade técnica, inclusive quanto ao entendimento de
que o bloqueio judicial dos recursos não afasta a obrigação de restituição por parte do
ente beneficiado, mas inviabiliza, no caso do gestor Marcelo Jorge Dias Fernandes, a
caracterização de culpa ou dolo, diante da natureza subjetiva da responsabilidade perante
esta Corte; e
Considerando que, portanto, não subsiste fundamento para a condenação do
Sr. Marcelo Jorge Dias Fernandes e que, em relação ao Município de São João da
Baliza/RR, permanece cabível o arquivamento do processo, a título de racionalização
administrativa e economia processual, sem cancelamento do débito, preservando-se o
respectivo registro.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 6º, inciso I, e 29 da
IN/TCU 98/2024 c/c os art. 169, inciso III, e 213 do Regimento Interno do TCU, em excluir
do rol de responsáveis o Sr. Marcelo Jorge Dias Fernandes e determinar o arquivamento
do processo em relação ao Município de São João da Baliza/RR, a título de racionalização
administrativa e economia processual, sem cancelamento do débito, sem prejuízo de dar
ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Ministério da Defesa.
1. Processo TC-006.196/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 021.220/2025-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.217/2025-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 021.222/2025-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: JB Serviços Eireli (05.894.690/0001-93); José Divino Pereira
Lima (509.***.***-49); Marcelo Jorge Dias Fernandes (446.***.***-87); Município de São
João da Baliza - RR (04.056.248/0001-25).
1.3. Órgão/Entidade: Município de São João da Baliza - RR.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU 11-SEAE, de
20/3/2026).
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Ivaldo Gomes Barbosa (966/OAB-RR) e Paulo Genner
de Oliveira Sarmento (907/OAB-RR), representando JB Serviços Eireli.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.