ACÓRDÃO Nº 1602/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1602/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 010.204/2025-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.1. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra Genésio Almeida
Vinente em virtude de habilitação e concessão irregulares de benefício assistencial,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
de Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico
(R$)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .03/06/2009 .248,00 . .05/12/2011 .545,00
. .03/07/2009 .465,00 . .05/01/2012 .545,00
. .05/08/2009 .465,00 . .06/02/2012 .622,00
. .04/09/2009 .465,00 . .05/03/2012 .622,00
. .05/10/2009 .465,00 . .04/04/2012 .622,00
. .05/11/2009 .465,00 . .04/05/2012 .622,00
. .04/12/2009 .465,00 . .05/06/2012 .622,00
. .08/01/2010 .465,00 . .04/07/2012 .622,00
. .05/02/2010 .510,00 . .03/08/2012 .622,00
. .04/03/2010 .510,00 . .05/09/2012 .622,00
. .07/04/2010 .510,00 . .03/10/2012 .622,00
. .05/05/2010 .510,00 . .06/11/2012 .622,00
. .07/06/2010 .510,00 . .05/12/2012 .622,00
. .05/07/2010 .510,00 . .04/01/2013 .622,00
. .04/08/2010 .510,00 . .05/02/2013 .678,00
. .06/09/2010 .510,00 . .05/03/2013 .678,00
. .05/10/2010 .510,00 . .03/04/2013 .678,00
. .04/11/2010 .510,00 . .06/05/2013 .678,00
. .03/12/2010 .510,00 . .05/06/2013 .678,00
. .05/01/2011 .510,00 . .03/07/2013 .678,00
. .03/02/2011 .540,00 . .05/08/2013 .678,00
. .03/03/2011 .540,00 . .04/09/2013 .678,00
. .05/04/2011 .545,00 . .04/10/2013 .678,00
. .05/05/2011 .545,00 . .05/11/2013 .678,00
. .03/06/2011 .545,00 . .04/12/2013 .678,00
. .06/07/2011 .545,00 . .06/01/2014 .678,00
. .03/08/2011 .545,00 . .05/02/2014 .724,00
. .06/09/2011 .545,00 . .10/03/2014 .724,00
. .05/10/2011 .545,00 . .03/04/2014 .724,00
. .04/11/2011 .545,00 . . .
9.2. aplicar-lhe multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com fulcro
no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o
responsável para o fato de que a ausência de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no
Amazonas, ao responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1602-
10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.