ACÓRDÃO Nº 1578/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1578/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.395/2025-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: João Luciano Silva Soares (839.***.***-87)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Jaina Lobato Silva (OAB/MA 19.054) e Antônio
Guedes de Paiva Neto (OAB/MA 7.180)
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em
face da não comprovação da regular utilização dos recursos repassados por força da
Transferência 770/2023,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "b",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso
I, 209, incisos I e II, e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. João
Luciano Silva Soares;
9.2. aplicar ao sr. João Luciano Silva Soares multa no valor de R$ 9.000,00
(nove mil reais), nos termos do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso
I, do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento,
na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação;
9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. determinar ao Banco do Brasil que, no prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, recolha aos cofres do Tesouro Nacional o saldo existente na Conta
74.095-0, Agência 566-5, e eventuais investimentos vinculados, de titularidade da
Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA, referente à Transferência Legal 770/2023 (Siafi
1AANJS), remetendo a este Tribunal, em igual prazo, o comprovante de
recolhimento;
9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992,
c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e
9.8. dar ciência do presente acórdão ao responsável e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1578-10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.