ACÓRDÃO Nº 1607/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1607/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.150/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Pedido de
Reexame em Aposentadoria)
3. Recorrente: Neuza Maria dos Santos Castro (223.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16619/OAB-DF),
representando Neuza Maria dos Santos Castro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato aposentadoria, em que se
apreciam embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1264/2026-2ª Câmara, que
conheceu e negou provimento a pedido de reexame contra o Acórdão 382/2026-2ª
Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria da ora
embargante.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes
embargos, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2 dar ciência deste Acórdão à recorrente, por intermédio de seu(s)
advogado(s) e ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral de
suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1607-
10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.