PORTARIA GM/MS Nº 10.848, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.848, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC) do Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo, referente ao incentivo financeiro
de Transportes Sanitários Adaptados no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 96.000,00
(noventa e seis mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo, conforme Anexo
a esta Portaria.
§ 1º O recurso de que trata o caput refere-se ao incentivo financeiro de custeio para Transporte Sanitário Adaptado, vinculado ao estabelecimento descrito no anexo
desta Portaria, cuja transferência poderá ser interrompida em casos de irregularidades constatadas ou suspensão e desabilitação do estabelecimento.
§ 2º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal
de Saúde, IBGE 320150, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA