INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 148, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 148, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Altera a Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 6 de
dezembro de 2024, para incluir novos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que
trata o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso VI e
inciso VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 4º no Decreto nº 12.174,
de 11 de setembro de 2024,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 06 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...........................................
.......................................
§2º A redução se aplica a todos os trabalhadores que, no âmbito do contrato administrativo, prestarem os serviços previstos no Anexo I desta Instrução Normativa, observado
o disposto no art. 3º, inciso III." (NR)
Art. 2º O Anexo I à Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Instrução Normativa.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II e o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO POJO