ACÓRDÃO Nº 1632/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1632/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, em: a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-
la parcialmente procedente; b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários
para sua concessão; c) dar ciência desta deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil
S.A. e ao representante, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta
deliberação.
1. Processo TC-001.367/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Reis Brandão Sociedade Individual de Advocacia
(07.790.649/0001- 00)
1.2. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Fabrício dos Reis Brandão (11471/OAB-PA),
representando Reis Brandão Sociedade Individual de Advocacia.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte irregularidade,
identificada na Concorrência Eletrônica 90124/2025, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.8.1.1. ausência de motivação adequada quanto ao mérito da impugnação
ao edital apresentada pela empresa Reis Brandão Sociedade Individual de Advocacia
contra o Quesito 7, em inobservância ao princípio da motivação disposto nos arts. 2º
e 50 da Lei 9.784/1999;
1.8.2. arquivar os presentes autos, nos termos dos arts. 169, II, e 250, I, do
Regimento Interno/TCU.